AREsp 2540999 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou a incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 83/STJ sobre restituição integral incluindo comissão de corretagem e Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas), além de haver preclusão quanto à matéria atinente à Súmula 284/STF; assim, mantêm-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à restituição, à cláusula penal e à condenação por danos morais.

Parties
Agravante: VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Constitutiva C/c Condenatória / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Cláusula Penal Danos Morais +2 more

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Parties

VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Constitutiva C/c Condenatória / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à restituição integral incluindo comissão de corretagem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas para discutir danos morais
  3. 3 possibilidade de cumulação da restituição com multa contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou a incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 83/STJ sobre restituição integral incluindo comissão de corretagem e Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas), além de haver preclusão quanto à matéria atinente à Súmula 284/STF; assim, mantêm-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à restituição, à cláusula penal e à condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido