AREsp 2529525 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação das conclusões da Corte estadual sobre a natureza da relação jurídica e a responsabilidade pela rescisão contratual demandaria revolvimento de provas e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 543/STJ quanto à restituição das parcelas pagas.

Parties
Agravantes: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravantes: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.; Agravantes: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Admissibilidade De Recurso, Proibição De Reexame De Provas E Fatos, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Pagas Admissibilidade De Recurso Proibição De Reexame De Provas E Fatos Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravantes

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravantes

BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão contratual e devolução integral das parcelas pagas
  2. 2 natureza da relação jurídica como relação de consumo
  3. 3 responsabilidade pela rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação das conclusões da Corte estadual sobre a natureza da relação jurídica e a responsabilidade pela rescisão contratual demandaria revolvimento de provas e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 543/STJ quanto à restituição das parcelas pagas.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC) e não conhecer do recurso especial.