AREsp 2503316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 113, 421 e 422 do CC) no acórdão do Tribunal de origem, o que acarreta a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONFIANCA INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Parcelas, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 211/stj E 282/stf, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Retenção De Parcelas Prequestionamento Incidência Das Súmulas 211/stj E 282/stf Honorários Advocatícios Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

CONFIANCA INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos artigos 113, 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Base de cálculo do percentual de retenção (valor pago vs valor atualizado do contrato)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 282/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 113, 421 e 422 do CC) no acórdão do Tribunal de origem, o que acarreta a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido; manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.