AREsp 2639616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos constantes do acórdão recorrido que sustentam a decisão foram mantidos sem impugnação específica nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; por isso inviabilizou-se o processamento do recurso especial. Foi também aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BOSQUES DE PIRACICABA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Percentual De Retenção, Taxa Associativa, Taxa De Fruição, Parcelamento Da Restituição, Art. 32 a Da Lei 6.766/1979, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Valores Percentual De Retenção Taxa Associativa +4 more

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Parties

BOSQUES DE PIRACICABA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 32-A da Lei 6.766/1979
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato
  3. 3 Possibilidade de cobrança de taxa associativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos constantes do acórdão recorrido que sustentam a decisão foram mantidos sem impugnação específica nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; por isso inviabilizou-se o processamento do recurso especial. Foi também aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por BOSQUES DE PIRACICABA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.