AREsp 2628578 - DECISAO

AREsp 2628578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), entendeu-se ser indevida a cobrança de taxa de ocupação/fruição sobre terreno não edificado; ademais, como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre encargos condominiais e impostos, faltou prequestionamento (Súmula 211), de modo que, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Monocrática De Não Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Taxa De Fruição, Terreno Não Edificado, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Taxa De Fruição Terreno Não Edificado Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Monocrática De Não Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da taxa de ocupação/fruição em terreno não edificado após rescisão contratual
  2. 2 Prequestionamento quanto a cobrança de encargos condominiais e impostos para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), entendeu-se ser indevida a cobrança de taxa de ocupação/fruição sobre terreno não edificado; ademais, como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre encargos condominiais e impostos, faltou prequestionamento (Súmula 211), de modo que, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).