AREsp 2427848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou prova de não fornecimento por três dias e aplicou o artigo 373 do CPC, razão pela qual o exame da alegada força maior exigiria reavaliação de fatos e prova, incompatível com o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inexistência De Débito, Fornecimento De GLP, Força Maior, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Inexistência De Débito Fornecimento De GLP Força Maior Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 421 do CC e 373, II, do CPC
  2. 2 Se a impossibilidade de emissão de notas fiscais configura caso fortuito/força maior apto a afastar culpa e penalidade contratual
  3. 3 Se houve descumprimento contratual pela fornecedora e justa causa para rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou prova de não fornecimento por três dias e aplicou o artigo 373 do CPC, razão pela qual o exame da alegada força maior exigiria reavaliação de fatos e prova, incompatível com o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.