REsp 2166061 - DECISAO

REsp 2166061 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de origem; o Tribunal estadual analisou sufficientemente as questões relevantes, concluiu que a retenção de 10% sobre os valores pagos não é abusiva e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite flutuação entre 10% e 25% sobre valores pagos, e aplicaram-se as súmulas e dispositivos invocados (Súmulas 83/STJ e 283/STF, art. 932 do NCPC, súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO MOCOCA 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato (lei Nº 13.786/2018), Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Distrato (lei Nº 13.786/2018) Retenção De Valores Comissão De Corretagem Correção Monetária E Juros De Mora Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

EMAIS URBANISMO MOCOCA 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à retenção prevista na Lei 13.786/2018 (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 incidência e percentual da retenção na rescisão de promessa de compra e venda
  3. 3 devolução de valores referentes a IPTU

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de origem; o Tribunal estadual analisou sufficientemente as questões relevantes, concluiu que a retenção de 10% sobre os valores pagos não é abusiva e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite flutuação entre 10% e 25% sobre valores pagos, e aplicaram-se as súmulas e dispositivos invocados (Súmulas 83/STJ e 283/STF, art. 932 do NCPC, súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar honorários advocatícios sucumbenciais