REsp 2155649 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Termo inicial dos juros moratórios na rescisão contratual por inadimplemento do comprador
2. 2 Natureza da cláusula contratual (cláusula penal vs perdas e danos) e limite de retenção
3. 3 Possibilidade de compensação de taxas e impostos sem prova do pagamento pela parte autora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivos legais com a necessária individualização sobre pontos decisivos (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não afastou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e pretendia alterar conclusões que dependem de reexame de prova (incidindo a Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as decisões do tribunal de origem quanto à aplicação da retenção de 25% sobre os valores pagos, à impossibilidade de compensação das taxas e impostos por ausência de prova de pagamento, e ao reconhecimento do direito à indenização de benfeitorias em favor do possuidor de boa-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto por IMOBILIARIA SCHMIDT LTDA

Orders

• Nego provimento ao recurso especial interposto por IMOBILIARIA SCHMIDT LTDA.
• Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.