AREsp 2638260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a retenção de até 25% dos valores pagos quando a rescisão decorre de culpa exclusiva do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018; a cláusula contratual que previa retenção de 30% mostrou-se excessiva em desfavor do comprador, justificando a manutenção do percentual de 25% sem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA MARKA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição Parcial, Percentual De Retenção, Súmula 543/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Comissão De Corretagem, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição Parcial Percentual De Retenção Súmula 543/stj +4 more

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Parties

CONSTRUTORA MARKA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável na rescisão por culpa do comprador
  2. 2 validade de cláusula contratual que estipula retenção de valores
  3. 3 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora na restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a retenção de até 25% dos valores pagos quando a rescisão decorre de culpa exclusiva do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018; a cláusula contratual que previa retenção de 30% mostrou-se excessiva em desfavor do comprador, justificando a manutenção do percentual de 25% sem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.