AREsp 2574269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, insuscetível de reexame nesta via, afirmou que a culpa pela rescisão do contrato era da construtora, aplicou a Súmula 543/STJ para determinar a restituição integral das parcelas e reconheceu danos morais, inexistindo omissão justificadora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 ou demonstração de divergência jurisprudencial suficiente para afastar as súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 7 e Súmula 83).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Restituição De Parcelas, Danos Morais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Restituição De Parcelas Danos Morais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada inadimplência do promitente comprador (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 543/STJ sobre restituição integral das parcelas em caso de culpa do vendedor/construtor
  3. 3 possibilidade de retenção percentual razoável das quantias pagas (arts. 421-A, III, 422, 884 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, insuscetível de reexame nesta via, afirmou que a culpa pela rescisão do contrato era da construtora, aplicou a Súmula 543/STJ para determinar a restituição integral das parcelas e reconheceu danos morais, inexistindo omissão justificadora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 ou demonstração de divergência jurisprudencial suficiente para afastar as súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 7 e Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 1% em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015