AREsp 2426550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou adequada fundamentação, aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso de incorporação imobiliária, fixou a retenção em 20% dentro da margem jurisprudencial de 10% a 25%, reconheceu que o leilão não exclui o direito à restituição das parcelas e, por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, aplicou-se por analogia a Súmula nº 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JFE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Incorporação Imobiliária, Retenção De Valores, Leilão Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Incorporação Imobiliária Retenção De Valores Leilão Extrajudicial +2 more

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Parties

JFE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre promessa de compra e venda em incorporação imobiliária
  3. 3 percentual adequado de retenção de valores em caso de rescisão por culpa do comprador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou adequada fundamentação, aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso de incorporação imobiliária, fixou a retenção em 20% dentro da margem jurisprudencial de 10% a 25%, reconheceu que o leilão não exclui o direito à restituição das parcelas e, por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, aplicou-se por analogia a Súmula nº 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno