REsp 2163434 - DECISAO

REsp 2163434 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque as questões relativas aos arts. 141, 489, VI e 492 do CPC constantes das razões não foram objeto de debate na instância de origem e tampouco suscitadas por meio de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF). Quanto aos honorários de sucumbência, a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 foi considerada inexigível na hipótese, diante da ausência dos requisitos jurisprudenciais para sua aplicação no caso concreto.

Parties
Recorrente: WESLER DA SILVA SOUZA; Recorrente: CARLA BARBOSA DA SILVA SOUZA; Recorrido: ACHILES BELLINE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrido: ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prescrição, Comissão De Corretagem, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Prescrição Comissão De Corretagem Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

WESLER DA SILVA SOUZA

Recorrente

CARLA BARBOSA DA SILVA SOUZA

Recorrente

ACHILES BELLINE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrido

ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão contratual decorreu de mora da vendedora ou de desistência dos adquirentes
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as questões relativas aos arts. 141, 489, VI e 492 do CPC constantes das razões não foram objeto de debate na instância de origem e tampouco suscitadas por meio de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF). Quanto aos honorários de sucumbência, a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 foi considerada inexigível na hipótese, diante da ausência dos requisitos jurisprudenciais para sua aplicação no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art.85, §11, do NCPC), por incabíveis na espécie.