EAREsp 2414476 - ACORDAO

EAREsp 2414476 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ consolida a limitação da retenção entre 10% e 25%, não sendo admissível a prevalência de 30%; além disso, a alteração do percentual pretendido ou da conclusão sobre a ausência de informação acerca do repasse da comissão de corretagem exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que a decisão agravada que fixou retenção em 25% foi mantida.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PRESIDENTE PRUDENTE II - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Comissão De Corretagem, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 543/stj, Lei N. 13.786/2018
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Comissão De Corretagem Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PRESIDENTE PRUDENTE II - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 qual o percentual de retenção aplicável em resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 se é possível repassar a comissão de corretagem ao adquirente sem cláusula contratual clara
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ consolida a limitação da retenção entre 10% e 25%, não sendo admissível a prevalência de 30%; além disso, a alteração do percentual pretendido ou da conclusão sobre a ausência de informação acerca do repasse da comissão de corretagem exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que a decisão agravada que fixou retenção em 25% foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a fixação da retenção em 25% dos valores pagos pelo promitente comprador.