REsp 2148135 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi admitido por ausência de prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 (Súmula 211/STJ), por não comprovação do dissídio jurisprudencial em razão da falta de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto, e por ausência de indicação do dispositivo legal violado quanto ao argumento de aplicação das regras do SFI (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA; Agravado: ERNESTO PERECIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Código De Defesa Do Consumidor, Tema 1095/stj, Súmulas 211/stj E 284/stf
Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Alienação Fiduciária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Código De Defesa Do Consumidor Tema 1095/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA

Agravante

ERNESTO PERECIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal violado para conhecimento de argumento sobre aplicação de regras do SFI

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi admitido por ausência de prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 (Súmula 211/STJ), por não comprovação do dissídio jurisprudencial em razão da falta de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto, e por ausência de indicação do dispositivo legal violado quanto ao argumento de aplicação das regras do SFI (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.