AREsp 2517946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para retificar o percentual de retenção para 25% por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, permanecendo mantidos os demais termos do acórdão recorrido (inclusive a impossibilidade de exigir prestações inadimplidas em razão da opção pela resolução).

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Pela Presidência)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para retificar o percentual de retenção para 25%, mantido o acórdão quanto aos demais termos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Gratuidade De Justiça, Juros De Mora, Correção Monetária, Percentual De Retenção, Prescrição Trienal, Comissão De Corretagem, Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Gratuidade De Justiça Juros De Mora Correção Monetária +5 more

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 67-A da Lei 4.591/1964 e 475 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade de percentual de retenção em rescisão de contrato anterior à Lei 13.786/2018
  3. 3 Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para retificar o percentual de retenção para 25% por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, permanecendo mantidos os demais termos do acórdão recorrido (inclusive a impossibilidade de exigir prestações inadimplidas em razão da opção pela resolução).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para retificar o percentual de retenção para 25%, mantido o acórdão quanto aos demais termos.

Orders

  • Intimem-se.