AREsp 2389154 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido pois a realização do leilão não afasta, em regra, o direito à restituição conforme Súmula 543/STJ; o Tribunal estadual fixou retenção de 10% por entender que houve culpa concorrente, e a majoração para 25% exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão do termo inicial dos juros carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: GUSTAVO LINDGREN MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Quantias Pagas, Leilão Extrajudicial, Percentual De Retenção, Juros De Mora, Prequestionamento, Cláusula Penal
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Quantias Pagas Leilão Extrajudicial Percentual De Retenção Juros De Mora +2 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

GUSTAVO LINDGREN MACHADO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de leilão extrajudicial afasta o direito do adquirente à restituição das quantias pagas
  2. 2 Qual o percentual de retenção aplicável sobre os valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros de mora e se houve prequestionamento sobre a matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois a realização do leilão não afasta, em regra, o direito à restituição conforme Súmula 543/STJ; o Tribunal estadual fixou retenção de 10% por entender que houve culpa concorrente, e a majoração para 25% exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão do termo inicial dos juros carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido nos seus próprios termos