REsp 2100901 - ACORDAO

REsp 2100901 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, autorizando a redução da cláusula penal quando manifestamente excessiva e afastando a cobrança de taxa de fruição para lote não edificado; ademais, a tentativa de insurgência quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos formais (indicação de dispositivo violado e cotejo analítico), atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7, 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravantes: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Revisão De Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Direito De Retenção De Valores, Ônus Sucumbenciais, Incidência De Súmulas Do STJ E STF, Art. 32 a Da Lei N. 6.766/1979 (lei N. 13.786/2018)
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Revisão De Cláusula Penal Taxa De Fruição +4 more

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Parties

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravantes

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de revisão da cláusula penal em contratos firmados após Lei n. 13.786/2018
  3. 3 Aplicação do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, autorizando a redução da cláusula penal quando manifestamente excessiva e afastando a cobrança de taxa de fruição para lote não edificado; ademais, a tentativa de insurgência quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos formais (indicação de dispositivo violado e cotejo analítico), atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7, 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 216-222.