REsp 2122691 - DECISAO

REsp 2122691 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que o cabimento da taxa de ocupação seja analisado pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência desta Corte, considerando tanto a posse efetiva dos autores quanto a edificação realizada no lote, sendo inviável o reexame dos elementos fático-probatórios nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso os autos devem retornar à instância originária para análise e fixação da taxa, se cabível.

Parties
Autor: Lucilene Lemos Medeiros Queiroz; Autor: Francisco Alves de Queiroz; Réu: Legacy Incorporadora Ltda.; Réu: Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Réu: Central Park Urbanismo e Administração Ltda.; Réu: Pedro Lopes Arna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores Pagos (compromisso De Compra E Venda) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar que o cabimento da taxa de ocupação seja analisado pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ, considerando posse efetiva e edificação; autos retornem ao tribunal de origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Ocupação (taxa De Fruição), Lote Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa, Benfeitorias, Posse, Compra E Venda De Imóvel
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Ocupação (taxa De Fruição) Lote Não Edificado Enriquecimento Sem Causa Benfeitorias +2 more

Case Brief

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Parties

Lucilene Lemos Medeiros Queiroz

Autor

Francisco Alves de Queiroz

Autor

Legacy Incorporadora Ltda.

Réu

Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu

Central Park Urbanismo e Administração Ltda.

Réu

Pedro Lopes Arna

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores Pagos (compromisso De Compra E Venda) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de ocupação (taxa de fruição) em hipótese de rescisão de contrato de compra e venda com restituição das parcelas pagas
  2. 2 Aplicabilidade da taxa de ocupação quando o lote não está edificado
  3. 3 Efeito da posse e da edificação realizada pelo comprador sobre o dever de indenizar pelo tempo de ocupação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que o cabimento da taxa de ocupação seja analisado pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência desta Corte, considerando tanto a posse efetiva dos autores quanto a edificação realizada no lote, sendo inviável o reexame dos elementos fático-probatórios nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso os autos devem retornar à instância originária para análise e fixação da taxa, se cabível.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar que o cabimento da taxa de ocupação seja analisado pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ, considerando posse efetiva e edificação; autos retornem ao tribunal de origem.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Determinar que o Tribunal de origem analise o cabimento da taxa de ocupação com base na jurisprudência do STJ, considerando posse efetiva dos autores e edificação do lote