AREsp 2559503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 1.022 do CPC e Súmula 211/STJ) e porque a pretensão deduzida (enriquecimento sem causa/afastamento da condenação por danos materiais) demandaria revolvimento de prova e interpretação contratual, vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Agravante: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Materiais Lucros Cessantes Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +2 more

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Parties

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 omissão e ausência de prequestionamento quanto à matéria invocada
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fática e prova nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 1.022 do CPC e Súmula 211/STJ) e porque a pretensão deduzida (enriquecimento sem causa/afastamento da condenação por danos materiais) demandaria revolvimento de prova e interpretação contratual, vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.