REsp 2122691 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento por conformidade com orientação de julgamento repetitivo; nessa hipótese, a parte deve impugnar a decisão de admissibilidade por agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, tornando o agravo interposto incabível.

Parties
Agravante: LUCILENE LEMOS DE MEDEIROS QUEIROZ; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Compromisso De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Compromisso De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

LUCILENE LEMOS DE MEDEIROS QUEIROZ

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando o tribunal de origem nega seguimento por conformidade com decisão repetitiva
  2. 2 Remédio processual adequado contra decisão de admissibilidade (agravo interno vs agravo previsto no art. 1.042)
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em desapropriação por culpa do promitente-vendedor

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento por conformidade com orientação de julgamento repetitivo; nessa hipótese, a parte deve impugnar a decisão de admissibilidade por agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, tornando o agravo interposto incabível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.