REsp 1917407 - DECISAO

REsp 1917407 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (afastando omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC), que o contrato de afretamento não previa hipótese de rescisão por limite máximo de pagamento ou por insuficiência de dotação orçamentária, e que o valor estimado constante do contrato era apenas indicativo e não vinculativo; assim, a rescisão unilateral promovida pela recorrente 13 dias antes do término contratual não tinha fundamento contratual e gerou direito à indenização, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com manutenção da majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Competência Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Licitação E Dotação Orçamentária
Direito Marítimo Direito Contratual Direito Administrativo Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Competência Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC) e omissão apontada via art. 1.022 CPC
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais quanto a limite máximo de pagamento/valor estimado
  3. 3 rescisão unilateral do contrato por insuficiência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (afastando omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC), que o contrato de afretamento não previa hipótese de rescisão por limite máximo de pagamento ou por insuficiência de dotação orçamentária, e que o valor estimado constante do contrato era apenas indicativo e não vinculativo; assim, a rescisão unilateral promovida pela recorrente 13 dias antes do término contratual não tinha fundamento contratual e gerou direito à indenização, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com manutenção da majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.