AREsp 2680312 - DECISAO

AREsp 2680312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados conforme Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto a matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e da necessidade de reexame de questões fático-probatórias e contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Judiciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Judiciais

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Parties

IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 violação de dispositivos do Código Civil quanto à retenção de valores e boa-fé objetiva
  3. 3 inadequação da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados conforme Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto a matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e da necessidade de reexame de questões fático-probatórias e contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.