REsp 2152669 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial porque o contrato foi celebrado após a vigência da Lei nº 13.786/2018, a cláusula penal reproduzia o art. 32-A e, portanto, era válida, mas em atenção à jurisprudência do STJ a multa convencional de 10% deve ser calculada sobre o valor efetivamente pago, e a cobrança da taxa de fruição sobre imóvel não edificado foi afastada.

Parties
Recorrente: Ana Paula Pereira Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Lei Do Distrato
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Cláusula Penal Taxa De Fruição +1 more

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Parties

Ana Paula Pereira Guimarães

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 (art. 32-A/Lei nº 6.766/1979) ao contrato celebrado em 16/06/2019
  2. 2 Base de cálculo da multa convencional (valor pago versus valor total do imóvel)
  3. 3 Cabimento da taxa de fruição sobre imóvel não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial porque o contrato foi celebrado após a vigência da Lei nº 13.786/2018, a cláusula penal reproduzia o art. 32-A e, portanto, era válida, mas em atenção à jurisprudência do STJ a multa convencional de 10% deve ser calculada sobre o valor efetivamente pago, e a cobrança da taxa de fruição sobre imóvel não edificado foi afastada.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • afastar a retenção da taxa de fruição sobre imóvel não edificado
  • determinar que a multa convencional de 10% seja calculada sobre o valor pago