AREsp 2707789 - DECISAO

AREsp 2707789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por VIVANTE S.A. porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e demais provas), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. O Tribunal estadual concluiu pela responsabilidade da recorrente pela rescisão contratual com base no laudo pericial e verificou ausência de comprovação das despesas e benfeitorias alegadas, bem como a inexistência de faturas em atraso que justificassem juros moratórios, razão pela qual a insurgência não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: VIVANTE S.A. (outro nome DALKIA DO BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por VIVANTE S.A. (outro nome DALKIA DO BRASIL S.A.).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil Contratual, Indenização Por Descumprimento Contratual, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Contratual Indenização Por Descumprimento Contratual Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVANTE S.A. (outro nome DALKIA DO BRASIL S.A.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da contratada pela rescisão contratual
  2. 2 possibilidade de condenação em multa contratual
  3. 3 comprovação de despesas e benfeitorias para indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por VIVANTE S.A. porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e demais provas), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. O Tribunal estadual concluiu pela responsabilidade da recorrente pela rescisão contratual com base no laudo pericial e verificou ausência de comprovação das despesas e benfeitorias alegadas, bem como a inexistência de faturas em atraso que justificassem juros moratórios, razão pela qual a insurgência não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por VIVANTE S.A. (outro nome DALKIA DO BRASIL S.A.).

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa estabelecida na reconvenção, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.
  • Comunicar às partes que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.