AREsp 2486002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (ausência de direito ao reembolso em razão do exaurimento do uso do jazigo), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a alteração do entendimento da Corte de origem exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA EVA PINHEIRO BARBOSA; Agravado: Cemitério Parque Jaraguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Concessão Onerosa De Uso De Jazigo, Restituição De Valores, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários
Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Concessão Onerosa De Uso De Jazigo Restituição De Valores Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários

Case Brief

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Parties

MARIA EVA PINHEIRO BARBOSA

Agravante

Cemitério Parque Jaraguá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso em contrato de concessão onerosa de uso de jazigo
  2. 2 Caracterização da relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC)
  3. 3 Alegação de cláusula abusiva e vedação ao reembolso (art. 51 e art. 39 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (ausência de direito ao reembolso em razão do exaurimento do uso do jazigo), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a alteração do entendimento da Corte de origem exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.