REsp 2162142 - DECISAO

REsp 2162142 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à Súmula 7 do STJ, de modo que não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, ficando o agravo prejudicado nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: S. SILVA & CIA LTDA; Agravada: AFONSO SIMÃO DE FREITAS; Agravada: JACINTA MARIA DE FÁTIMA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Danos Materiais, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

S. SILVA & CIA LTDA

Agravante

AFONSO SIMÃO DE FREITAS

Agravada

JACINTA MARIA DE FÁTIMA FREITAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração da violação dos arts. 202 e 205 do CC
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à Súmula 7 do STJ, de modo que não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, ficando o agravo prejudicado nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.