AREsp 2643764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas, constatou ausência de prova de benfeitorias e que o contrato se referia a lote não edificado, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado; aplicaram-se ainda, quando cabíveis, os óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: Loteadora Assaí S/S Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Benfeitorias, Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

Loteadora Assaí S/S Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento da taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 prova de benfeitorias e sua indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas, constatou ausência de prova de benfeitorias e que o contrato se referia a lote não edificado, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado; aplicaram-se ainda, quando cabíveis, os óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor da advogada das partes recorridas em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.