REsp 2168041 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reduziu a retenção para 20%, valor que se situa dentro do intervalo de razoabilidade consolidado pelo STJ (10% a 25%), e eventual alteração do percentual demandaria reexame de cláusula contratual e do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: SETPAR NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução Dos Valores Pagos / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Distrato Imobiliário, Jurisprudência Consolidada, Aplicação Da Lei 13.786/2018
Processual Civil Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Distrato Imobiliário Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

SETPAR NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução Dos Valores Pagos / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em rescisão por iniciativa do comprador (variação entre 10% e 25%)
  2. 2 possibilidade de modificação do percentual em recurso especial versus vedação ao reexame de matéria fático-contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reduziu a retenção para 20%, valor que se situa dentro do intervalo de razoabilidade consolidado pelo STJ (10% a 25%), e eventual alteração do percentual demandaria reexame de cláusula contratual e do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.