AREsp 2710385 - DECISAO

AREsp 2710385 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação, pois o acórdão de origem apreciou a preliminar e fundamentou a decisão quanto ao cálculo da multa contratual; por outro lado, a questão suscitada quanto ao art. 509 do CPC não foi apreciada no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a via especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. (SUPERGASBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Liquidação De Sentença, Fundamentação/omissão, Prequestionamento
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Liquidação De Sentença Fundamentação/omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. (SUPERGASBRAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/omissão (arts. 489, § 1º e 1.022 do NCPC)
  2. 2 necessidade de liquidação de sentença (art. 509 do CPC)
  3. 3 prequestionamento/obstáculo do acesso ao recurso especial (Súmula nº 282 do STF)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação, pois o acórdão de origem apreciou a preliminar e fundamentou a decisão quanto ao cálculo da multa contratual; por outro lado, a questão suscitada quanto ao art. 509 do CPC não foi apreciada no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a via especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial