REsp 1574113 - ACORDAO

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Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou expressamente todas as questões suscitadas. Como o acórdão regional assentou fatos e provas além de interpretar cláusulas contratuais, sua reforma pelo recurso especial é inviável ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. O acórdão regional concluiu pela legitimidade passiva da CEF, pela parcialidade da transação entre autora e COHAB sem benefício à CEF, pela solidariedade entre rés e pela prova do inadimplemento, motivos suficientes para manter a decisão agravada e desprover o agravo interno.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Autora: autora; Corré: COHAB; Corré: Construtora; Parte: Jakef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Responsabilidade Contratual, Ilegitimidade Passiva, Solidariedade Entre Rés, Coligação Contratual, Denunciação Da Lide, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Responsabilidade Contratual Ilegitimidade Passiva Solidariedade Entre Rés Coligação Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

autora

Autora

COHAB

Corré

Construtora

Corré

Jakef

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 existência de solidariedade entre rés

Ratio Decidendi

Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou expressamente todas as questões suscitadas. Como o acórdão regional assentou fatos e provas além de interpretar cláusulas contratuais, sua reforma pelo recurso especial é inviável ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. O acórdão regional concluiu pela legitimidade passiva da CEF, pela parcialidade da transação entre autora e COHAB sem benefício à CEF, pela solidariedade entre rés e pela prova do inadimplemento, motivos suficientes para manter a decisão agravada e desprover o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015