REsp 2089372 - DECISAO

REsp 2089372 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição relativa à distribuição da sucumbência, entendendo-se que, por os autores terem sido integralmente vencidos, devem ser condenados ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, observados os efeitos da gratuidade de justiça; manteve-se, assim, o provimento do recurso especial que julgou improcedentes os pedidos dos autores.

Parties
Ré/embargante: RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA; Autor/embargado: ADRIANA DE CASSIA DO NASCIMENTO; Autor/embargado: EDMAR SATURNINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão agravada, provido o recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados por ADRIANA DE CASSIA DO NASCIMENTO e EDMAR SATURNINO; condenados os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Gratuidez De Justiça, Lei N. 9.514/97
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Sucumbência Honorários Advocatícios Gratuidez De Justiça Lei N. 9.514/97

Case Brief

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Parties

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA

Ré/embargante

ADRIANA DE CASSIA DO NASCIMENTO

Autor/embargado

EDMAR SATURNINO

Autor/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 distribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 necessidade de observância do procedimento previsto na Lei n. 9.514/97
  3. 3 improcedência do pedido de rescisão contratual por desistência dos adquirentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição relativa à distribuição da sucumbência, entendendo-se que, por os autores terem sido integralmente vencidos, devem ser condenados ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, observados os efeitos da gratuidade de justiça; manteve-se, assim, o provimento do recurso especial que julgou improcedentes os pedidos dos autores.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão agravada, provido o recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados por ADRIANA DE CASSIA DO NASCIMENTO e EDMAR SATURNINO; condenados os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos formulados por ADRIANA DE CASSIA DO NASCIMENTO e EDMAR SATURNINO.
  • Condeno ADRIANA DE CASSIA DO NASCIMENTO e EDMAR SATURNINO ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da causa, observados os efeitos da gratuidade de justiça.