AREsp 2724649 - DECISAO

AREsp 2724649 - DECISAO

Parties
Agravante: Momentum e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Momentum e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual apesar de quitação do preço
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)