AREsp 2699151 - DECISAO

AREsp 2699151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da fixação do percentual de retenção impugnada demandaria o reexame das premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a solução estadual, que fixou retenção de 20% sobre os valores efetivamente desembolsados, encontra amparo na jurisprudência desta Corte que admite retenção entre 10% e 25% e a adequação da cláusula penal quando necessário.

Parties
Agravante: TOCTAO ARGON ATIBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Aplicação Da Lei N. 13.786/2018, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Cláusula Penal Aplicação Da Lei N. 13.786/2018 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TOCTAO ARGON ATIBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 32-A, inciso II, da Lei n. 6.766/79 e do art. 32-A da Lei n. 13.786/2018 sobre distrato por iniciativa do adquirente
  2. 2 Se a retenção deve incidir sobre o valor total atualizado do contrato (10%) ou sobre os valores efetivamente desembolsados (aplicação de percentual maior, aqui 20%)
  3. 3 Possibilidade de redução ou adequação da cláusula penal após a Lei n. 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da fixação do percentual de retenção impugnada demandaria o reexame das premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a solução estadual, que fixou retenção de 20% sobre os valores efetivamente desembolsados, encontra amparo na jurisprudência desta Corte que admite retenção entre 10% e 25% e a adequação da cláusula penal quando necessário.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial