AREsp 2507188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, negou-se provimento com base na insuficiência da fundamentação recursal quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), na ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 492 do CPC (Súmula 211/STJ), na inexistência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), na impossibilidade de decidir a decadência por depender de controvérsia fático-probatória sobre a natureza da relação jurídica (Súmula 7/STJ) e na aplicação do entendimento dominante sobre o recolhimento de custas de ação anterior (art.486, §2º, do CPC; Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.; Agravante: WEM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.; Agravante: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Decadência, Alteração Da Causa De Pedir, Recolhimento De Custas, Omissão Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Decadência Alteração Da Causa De Pedir Recolhimento De Custas Omissão Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.

Agravante

WEM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 492 do CPC (sentença extra petita)
  3. 3 aplicação dos arts. 178, I e II do Código Civil (decadência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, negou-se provimento com base na insuficiência da fundamentação recursal quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), na ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 492 do CPC (Súmula 211/STJ), na inexistência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), na impossibilidade de decidir a decadência por depender de controvérsia fático-probatória sobre a natureza da relação jurídica (Súmula 7/STJ) e na aplicação do entendimento dominante sobre o recolhimento de custas de ação anterior (art.486, §2º, do CPC; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.