AREsp 2733509 - DECISAO

AREsp 2733509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar válida a cláusula contratual que prevê retenção de 23% dos valores pagos, porquanto o acórdão recorrido não examinou os custos efetivamente incorridos pela empresa ré e contrapôs‑los aos valores pagos, situação que justificava a manutenção do percentual contratual e não comporta reexame fático-probatório pela Corte de origem (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (impugnação De Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para declarar a validade da cláusula de retenção de 23% dos valores pagos prevista no contrato.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Sucumbência, Honorários, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Sucumbência Honorários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (impugnação De Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual de retenção de 23% sobre valores pagos
  2. 2 possibilidade de redução do percentual de retenção para 10% diante de precedentes que apontam 25% como parâmetro
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar válida a cláusula contratual que prevê retenção de 23% dos valores pagos, porquanto o acórdão recorrido não examinou os custos efetivamente incorridos pela empresa ré e contrapôs‑los aos valores pagos, situação que justificava a manutenção do percentual contratual e não comporta reexame fático-probatório pela Corte de origem (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para declarar a validade da cláusula de retenção de 23% dos valores pagos prevista no contrato.

Orders

  • Conheço do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a validade da cláusula de retenção de 23% dos valores pagos prevista no contrato