AREsp 2556510 - DECISAO

AREsp 2556510 - DECISAO

O STJ verificou que o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015), que não houve prova do desembolso de R$ 200.000,00 nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, e que a pretensão de alterar o entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento, mantendo a valoração probatória e as conseqüentes decisões do TJ-MG.

Parties
Agravante: J. F. PUBLICIDADE LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravada: CPN - CIA DE PLANEJAMENTO E NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Ônus Da Prova, Juros De Mora E Correção Monetária, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Ônus Da Prova Juros De Mora E Correção Monetária Revisão De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

J. F. PUBLICIDADE LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

CPN - CIA DE PLANEJAMENTO E NEGÓCIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Valor probatório da admissão de repasse de R$ 200.000,00 (confissão)
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015), que não houve prova do desembolso de R$ 200.000,00 nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, e que a pretensão de alterar o entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento, mantendo a valoração probatória e as conseqüentes decisões do TJ-MG.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.