REsp 2135732 - DECISAO

REsp 2135732 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento do IPTU e das taxas associativas incide a partir da data da imissão na posse, reformando o acórdão recorrido quanto a esse ponto em conformidade com a jurisprudência do STJ; manteve-se, na medida em que não foi impugnada adequadamente, o entendimento quanto à não cobrança de taxa de fruição em lote sem benfeitorias e demais ônus sucumbenciais fixados na origem.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA IVO JORGE MAHFUZ LTDA.; Recorridos: autores (promissários compradores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento do IPTU e das taxas associativas desde a data da imissão na posse; mantidos os ônus sucumbenciais fixados na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979, Imissão Na Posse, IPTU, Taxa De Associação De Moradores, Taxa De Fruição/ocupação De Lote, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979 Imissão Na Posse IPTU +3 more

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Parties

AGROPECUÁRIA IVO JORGE MAHFUZ LTDA.

Recorrente

autores (promissários compradores)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e mitigação do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 (com as alterações da Lei nº 13.786/2018) em relação à relação de consumo
  2. 2 Momento a partir do qual incidem as obrigações dos adquirentes pelo pagamento do IPTU e das taxas associativas (imissão na posse vs. entrega efetiva das chaves)
  3. 3 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição/ocupação em lote sem benfeitorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento do IPTU e das taxas associativas incide a partir da data da imissão na posse, reformando o acórdão recorrido quanto a esse ponto em conformidade com a jurisprudência do STJ; manteve-se, na medida em que não foi impugnada adequadamente, o entendimento quanto à não cobrança de taxa de fruição em lote sem benfeitorias e demais ônus sucumbenciais fixados na origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento do IPTU e das taxas associativas desde a data da imissão na posse; mantidos os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Orders

  • Reconhecer a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento do IPTU e das taxas associativas desde a data da imissão na posse.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.