AREsp 2708843 - DECISAO

AREsp 2708843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a taxa de fruição não é devida na resolução de contratos de promessa de compra e venda de lote não edificado; reconheceu-se a validade da cobrança de comissão de corretagem conforme REsp 1599511/SP e considerou-se razoável a retenção de 15% a título de indenização; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Villagio Vitoria Loteamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Retenção De Parcelas, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Taxa De Fruição Retenção De Parcelas Comissão De Corretagem Restituição De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

Villagio Vitoria Loteamentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição sobre lote não edificado
  2. 2 razoabilidade e percentual de retenção de parcelas pagas (15%) como indenização
  3. 3 validade da cláusula que transfere ao comprador o pagamento da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a taxa de fruição não é devida na resolução de contratos de promessa de compra e venda de lote não edificado; reconheceu-se a validade da cobrança de comissão de corretagem conforme REsp 1599511/SP e considerou-se razoável a retenção de 15% a título de indenização; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem.