AREsp 2671175 - DECISAO

AREsp 2671175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; verificou-se também ausência de comprovação da prorrogação do prazo de entrega no plano de recuperação judicial informada pela agravante, razão pela qual manteve-se o entendimento de que a rescisão decorreu de culpa da vendedora e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA; Agravado: AGRAVADOS (adquirentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Plano De Recuperação Judicial, Aplicação Da Lei 9.514/1997
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Danos Morais Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA

Agravante

AGRAVADOS (adquirentes)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade pela rescisão contratual (culpa do vendedor ou do adquirente)
  3. 3 restituição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; verificou-se também ausência de comprovação da prorrogação do prazo de entrega no plano de recuperação judicial informada pela agravante, razão pela qual manteve-se o entendimento de que a rescisão decorreu de culpa da vendedora e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial