AREsp 2662405 - DECISAO

AREsp 2662405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, porquanto, diante da jurisprudência consolidada do STJ (Segunda Seção) que fixa o percentual de retenção em 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, imperioso adequar o percentual retido pela instância de origem para 25%; a pretensão sobre a taxa de fruição não foi conhecida por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ (o Tribunal de origem concluiu que não havia inadimplência no período relevante).

Parties
Agravante: QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Em Parte (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Nesta Extensão)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso/compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores (cláusula Penal), Taxa De Fruição/indenização Por Ocupação, Súmula 7/stj, Lei 13.786/2018
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso/compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores (cláusula Penal) Taxa De Fruição/indenização Por Ocupação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Em Parte (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de indenização por fruição (taxa de ocupação) em resolução de contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 Percentual de retenção aplicável em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 (25% vs. percentual aplicado pelo Tribunal de origem)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, porquanto, diante da jurisprudência consolidada do STJ (Segunda Seção) que fixa o percentual de retenção em 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, imperioso adequar o percentual retido pela instância de origem para 25%; a pretensão sobre a taxa de fruição não foi conhecida por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ (o Tribunal de origem concluiu que não havia inadimplência no período relevante).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão

Orders

  • Fixar a taxa de retenção em 25% dos valores pagos pela parte compradora.