AREsp 2647241 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a agravante deu causa ao desfazimento do contrato, razão pela qual é devida a restituição integral das quantias pagas (Súmula 543/STJ), e incidiu óbice processual (Súmula 83/STJ) à pretensão de reforma por via do recurso especial.

Parties
Agravante: BWB PRIME CLUBE DE FERIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Time Sharing, Compra E Venda De Imóvel, Súmula 543/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Time Sharing Compra E Venda De Imóvel Súmula 543/stj +1 more

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Parties

BWB PRIME CLUBE DE FERIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução integral das quantias pagas em rescisão contratual quando o desfazimento ocorreu por iniciativa da parte recorrida, mas por culpa da recorrente
  2. 2 incidência da Súmula 543/STJ em contratos de compra e venda/resolução por culpa do promitente-vendedor
  3. 3 obstáculos à revisão em recurso especial (Súmulas 5, 7, 83)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a agravante deu causa ao desfazimento do contrato, razão pela qual é devida a restituição integral das quantias pagas (Súmula 543/STJ), e incidiu óbice processual (Súmula 83/STJ) à pretensão de reforma por via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.