REsp 2170017 - DECISAO

REsp 2170017 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por danos morais por ausência de circunstâncias extraordinárias capazes de demonstrar lesão extrapatrimonial; manteve-se o acórdão recorrido quanto à restituição integral dos valores pagos e à inversão da cláusula penal, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ); questões não decididas pelo tribunal de origem quanto a prequestionamento não foram conhecidas por ausência de oposição ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: VIRTU BARRA RIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a condenação por danos morais; mantida a condenação quanto à restituição dos valores e à inversão da cláusula penal, e mantida a sucumbência originária.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Danos Morais, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Prescrição, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Danos Morais Restituição De Valores Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

VIRTU BARRA RIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel enseja dano moral
  2. 2 Possibilidade de inversão da cláusula penal cumulada com ressarcimento integral em caso de resolução contratual por culpa do promitente vendedor
  3. 3 Restituição da comissão de corretagem em caso de resolução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por danos morais por ausência de circunstâncias extraordinárias capazes de demonstrar lesão extrapatrimonial; manteve-se o acórdão recorrido quanto à restituição integral dos valores pagos e à inversão da cláusula penal, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ); questões não decididas pelo tribunal de origem quanto a prequestionamento não foram conhecidas por ausência de oposição ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a condenação por danos morais; mantida a condenação quanto à restituição dos valores e à inversão da cláusula penal, e mantida a sucumbência originária.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.