REsp 2135988 - DECISAO

REsp 2135988 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação relativa à taxa de fruição, por fundamento na jurisprudência consolidada de que não se admite taxa de fruição sobre lote não edificado (Súmula 83/STJ), mantendo-se, contudo, os demais encargos e os ônus sucumbenciais fixados na origem, em razão da vedação ao reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente/autora: JULIANA OLIVEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento, afastando a condenação à taxa de fruição e mantendo os ônus sucumbenciais fixados na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Ônus De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Cláusula Penal Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Ônus De Sucumbência

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Parties

JULIANA OLIVEIRA DA FONSECA

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança de taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/1979 em contratos celebrados após a Lei 13.786/2018
  3. 3 possibilidade de redução da cláusula penal contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação relativa à taxa de fruição, por fundamento na jurisprudência consolidada de que não se admite taxa de fruição sobre lote não edificado (Súmula 83/STJ), mantendo-se, contudo, os demais encargos e os ônus sucumbenciais fixados na origem, em razão da vedação ao reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento, afastando a condenação à taxa de fruição e mantendo os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Orders

  • Afastar da condenação a taxa de fruição
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na origem