REsp 2039428 - DECISAO

REsp 2039428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastaram-se os óbices de admissibilidade quanto ao prazo de reinclusão em pauta e às alegações manifestamente constitucionais ou não-impugnadas por dispositivo federal, e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a retenção das arras penitenciais para 25%, mantendo-se os demais fundamentos impeditivos de revisão por se tratarem de matéria fática, de competência do STF ou obstadas por súmulas.

Parties
Agravante: IRENE MARIA DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Em Agravo Nos Próprios Autos No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Penitenciais, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Produção De Prova Testemunhal, Reintegração De Posse, Publicação E Reinclusão Em Pauta (art. 935 Cpc), Retenção Percentual De Arras
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Parties

IRENE MARIA DA SILVA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Em Agravo Nos Próprios Autos No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 art. 935 do CPC/2015 - necessidade de nova publicação para reinclusão em pauta
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastaram-se os óbices de admissibilidade quanto ao prazo de reinclusão em pauta e às alegações manifestamente constitucionais ou não-impugnadas por dispositivo federal, e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a retenção das arras penitenciais para 25%, mantendo-se os demais fundamentos impeditivos de revisão por se tratarem de matéria fática, de competência do STF ou obstadas por súmulas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a retenção a título de arras penitenciais para 25% dos valores pagos pela parte agravante
  • Publique-se e intime-se as partes