AREsp 2631999 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre o termo inicial dos juros de mora não foi decidida no acórdão de origem em razão da apelação ter sido reconhecida como intempestiva apenas nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; ademais, o recorrente não indicou de forma específica obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ).

Parties
Autora: LUCIANA NASCIMENTO DA SILVA GONCALVES; Réu; Agravante/recorrente: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Juros De Mora, Prequestionamento, Omissão/obscuridade/contradição, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Juros De Mora Prequestionamento Omissão/obscuridade/contradição Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUCIANA NASCIMENTO DA SILVA GONCALVES

Autora

CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu; Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 prequestionamento das matérias invocadas no recurso especial
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade adequada para recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre o termo inicial dos juros de mora não foi decidida no acórdão de origem em razão da apelação ter sido reconhecida como intempestiva apenas nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; ademais, o recorrente não indicou de forma específica obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 425-426 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial