AREsp 2581969 - DECISAO

AREsp 2581969 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante atacou todos os fundamentos da inadmissibilidade; no mérito do recurso especial, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a cobrança de taxa de fruição em caso de lote não edificado, atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula 83/STJ e, por conseguinte, a rejeição (negativa de provimento) do recurso especial; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: parte agravante; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Lote Não Edificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência ou não da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante atacou todos os fundamentos da inadmissibilidade; no mérito do recurso especial, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a cobrança de taxa de fruição em caso de lote não edificado, atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula 83/STJ e, por conseguinte, a rejeição (negativa de provimento) do recurso especial; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo nos próprios autos