REsp 2106925 - DECISAO

REsp 2106925 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento: o caso trata de contrato efetivo de compra e venda com financiamento e alienação fiduciária registrada, de modo que não se aplica a Súmula 543 nem o art.53 do CDC; não houve alegação de inadimplemento ou abuso por parte da construtora ou da CEF que autorizasse a resolução do mútuo e devolução das quantias sem a prévia quitação do valor financiado e seus acréscimos; a matéria relativa ao art.27 da Lei 9.514/1997 não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento; a teoria da imprevisão não se aplica para fulminar mútuo já liberado; e não há dano moral indenizável. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 20%...

Parties
Recorrente: autor; Ré: Construtora; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Financiamento Habitacional, Teoria Da Imprevisão, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

autor

Recorrente

Construtora

Ré

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.53 do Código de Defesa do Consumidor a contratos com alienação fiduciária e financiamento registrado
  2. 2 Possibilidade de resolução do contrato de mútuo/financiamento habitacional e devolução das quantias pagas
  3. 3 Aplicabilidade do art.27 da Lei n. 9.514/1997 e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento: o caso trata de contrato efetivo de compra e venda com financiamento e alienação fiduciária registrada, de modo que não se aplica a Súmula 543 nem o art.53 do CDC; não houve alegação de inadimplemento ou abuso por parte da construtora ou da CEF que autorizasse a resolução do mútuo e devolução das quantias sem a prévia quitação do valor financiado e seus acréscimos; a matéria relativa ao art.27 da Lei 9.514/1997 não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento; a teoria da imprevisão não se aplica para fulminar mútuo já liberado; e não há dano moral indenizável. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 20%...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015