AREsp 2611435 - DECISAO

AREsp 2611435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e considerou-se que o recurso especial não merecia provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (afastando violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC), houve fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão do TJ/BA, e seria necessário reexame de fatos e provas para alterar o decidido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização por danos morais não se revelou irrisório ou exagerado, justificando a manutenção do quantum e da conversão do contrato conforme decidido pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO MÁXIMA S/A; Agravado: JOAO FERREIRA DOS ANJOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reparação De Danos Materiais, Compensação De Danos Morais, Cartão De Crédito Consignado, Conversão De Contrato (rmc Para Mútuo Com Consignação Em Folha), Ônus Da Prova, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas Vedado
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Reparação De Danos Materiais Compensação De Danos Morais Cartão De Crédito Consignado Conversão De Contrato (rmc Para Mútuo Com Consignação Em Folha) Ônus Da Prova +2 more

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Parties

BANCO MÁXIMA S/A

Agravante

JOAO FERREIRA DOS ANJOS FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489, II e III, do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se que o recurso especial não merecia provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (afastando violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC), houve fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão do TJ/BA, e seria necessário reexame de fatos e provas para alterar o decidido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização por danos morais não se revelou irrisório ou exagerado, justificando a manutenção do quantum e da conversão do contrato conforme decidido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO MÁXIMA S/A
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido