REsp 2001865 - DECISAO

REsp 2001865 - DECISAO

O STJ decidiu prover parcialmente o recurso porque, embora reconheça a regra de que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, admite exceção para atrasos por longo período; como o acórdão recorrido não explicitou circunstância excepcional nem delimitou o período do atraso além da tolerância, determinou-se o retorno ao Tribunal estadual para reexame e manifestação expressa sobre eventual existência de circunstância excepcional e sobre o período excedente do atraso.

Parties
Recorrente: SPE RIO 2020 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Recorrente: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reexame da questão do dano moral à luz do entendimento do STJ.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Súmula 568/stj, Reexame Pelo Tribunal Estadual
Civil Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Súmula 568/stj Reexame Pelo Tribunal Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE RIO 2020 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel gera dano moral
  2. 2 Existência de hipótese excepcional que permita a indenização por dano moral em caso de atraso
  3. 3 Necessidade de determinação pelo tribunal de origem do período do atraso excedente e de circunstâncias excepcionais

Ratio Decidendi

O STJ decidiu prover parcialmente o recurso porque, embora reconheça a regra de que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, admite exceção para atrasos por longo período; como o acórdão recorrido não explicitou circunstância excepcional nem delimitou o período do atraso além da tolerância, determinou-se o retorno ao Tribunal estadual para reexame e manifestação expressa sobre eventual existência de circunstância excepcional e sobre o período excedente do atraso.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reexame da questão do dano moral à luz do entendimento do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reexamine o dano moral, explicitando eventual existência de circunstância excepcional e o período do atraso excedente ao prazo de tolerância.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.