AREsp 2548015 - DECISAO

AREsp 2548015 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela culpa exclusiva das recorrentes pelo atraso na entrega do imóvel e pela consequente restituição integral das quantias, conclusão vinculada à jurisprudência pacífica (Súmula 543/STJ) e insuscetível de reexame fático-probatório nesta instância; ademais, o recurso especial recorrente não indicou os dispositivos legais violados quanto ao termo inicial dos juros, tornando sua fundamentação defeituosa.

Parties
Recorrente: promitentes vendedoras/recorrentes; Recorrida: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Decidido No STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição De Quantias Pagas, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Restituição De Quantias Pagas Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

promitentes vendedoras/recorrentes

Recorrente

autora/apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Decidido No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor
  2. 2 Possibilidade de retenção de percentuais com base no art. 67-A, II, da Lei n. 4.591/1964
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora sobre quantias a serem restituídas

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela culpa exclusiva das recorrentes pelo atraso na entrega do imóvel e pela consequente restituição integral das quantias, conclusão vinculada à jurisprudência pacífica (Súmula 543/STJ) e insuscetível de reexame fático-probatório nesta instância; ademais, o recurso especial recorrente não indicou os dispositivos legais violados quanto ao termo inicial dos juros, tornando sua fundamentação defeituosa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015